TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE CURSOS LIVRES NA MODALIDADE ONLINE DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO EM RH.
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login, e-mail, CPF, CNPJ ou senha, doravante chamado de ALUNO ou CLIENTE.
CONTRATADA: A empresa de razão social Instituto de Educação em RH Ltda, administrada por seu sócio/diretor professor André de Azevedo Melo, inscrita no CNPJ sob o número 27.927.188/0001-74, com sede administrativa na Rua Victória Pareda Ferreira, 06 – Parque Cidade – Campinas/SP.
Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, Contratante e Contratada (em conjunto simplesmente “Partes” ou quando isoladamente simplesmente “Parte”) acima identificadas têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA, o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal, nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, e regulamentados pela Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Decreto nº. 5.154, de 23 de julho de 2004, e a Deliberação CEE 14/97 de cursos livres, bem como pelos termos e condições seguintes:
1 – Do objeto
Cláusula 1 – O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.
Parágrafo único – Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.
2 – Das informações sobre os cursos online
Cláusula 2 – Os cursos online ficam disponíveis na conta do usuário na Plataforma Online utilizada no ato da aquisição, pelo período de vigência de cada plano contratado.
Parágrafo único – Após o período vigente de cada plano contratado, o acesso às aulas e aos arquivos que acompanham o curso é bloqueado, bem como ficará suspenso o suporte realizado pelos professores, sendo necessária nova assinatura do plano contratado ou renovação do mesmo para que seja concedido novo acesso ou preservado acesso ante às aulas do curso, bem como ao suporte e arquivos dele.
Inciso 1 – Durante esse período de vigência do plano contratado, o aluno poderá ver e rever as aulas quantas vezes desejar, bem como tirar dúvidas com os professores dos cursos, através da opção de suporte disponível dentro da plataforma de ensino e emitir seus certificados digitais.
3 – Do formato dos cursos
Cláusula 3 – O Instituto de Educação em RH comercializa cursos no formato online e presencial. O contrato aqui firmado se trata de aquisição de curso online. O acesso completo aos cursos online fica disponível na conta do aluno dentro da plataforma oferecida no momento da inscrição, após aprovação do pagamento.
Parágrafo único: O Instituto de Educação em RH poderá colocar no sítio www.institutoderh.com.br um botão de caminho para a plataforma, o que não é obrigatório, visto que o aluno fará o login diretamente no sítio que hospeda o curso e que encaminhou por e-mail os primeiros dados de acesso.
4 – Das informações essenciais dos cursos
Cláusula 4 – É de responsabilidade do aluno, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada treinamento, e a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los, seja na aquisição de outros cursos ou no conhecimento de sistemas, ferramentas ou softwares.
Inciso 1 – É de responsabilidade do aluno manter nosso domínio configurado em sua whitelist do provedor de e-mails para que os e-mails de avisos e informações pedagógicas do curso não sejam enviados para a caixa de spam.
5 – Dos equipamentos físicos para acesso ao curso
Cláusula 5 – O curso poderá ser acessado por qualquer equipamento que suporte acesso à internet, como celular, tablet, desktop, sendo de responsabilidade do aluno obter um que melhor lhe ofereça condições de aprendizado.
Parágrafo único – O prazo de acesso ao curso online não será postergado por qualquer motivo que demonstre falha técnica por condições inadequadas e insuficientes de aparelhos e internet utilizados pelo aluno.
6 – Da certificação
Cláusula 6 – O certificado será emitido eletronicamente, em formato PDF sem quaisquer custos adicionais aos alunos. A emissão do certificado digital poderá ser feita imediatamente após o aluno completar 100% de visualização em cada curso, ou após aprovação de provas, avaliações, exercícios ou projetos finais, caso o curso possua. Não será emitido certificado ou declaração parcial nas formações que forem constituídas por módulos.
Parágrafo primeiro – O aluno deverá emitir o certificado dentro do seu prazo de acesso. Com a emissão correta dentro do período contratado, o certificado constará no cadastro do aluno junto à plataforma de ensino e poderá ser acessado a qualquer tempo, mesmo que esteja expirada sua matrícula no curso.
Parágrafo segundo – Caso o treinamento possua avaliação, o aluno poderá refazê-la quantas vezes forem necessárias até a aprovação, sem qualquer custo adicional, desde que esteja dentro do seu prazo de acesso.
Parágrafo terceiro – O aluno deverá cumprir ao menos 75% dos módulos oferecidos como bônus para obtenção do certificado, pois eles visam a complementação dos estudos e obtenção de conhecimento eficaz para o conteúdo estudado.
Cláusula 7 – É de inteira responsabilidade do aluno a atualização constante de seus dados cadastrais.
Parágrafo único – O nome inserido no certificado digital é o mesmo do cadastro, sendo o aluno o responsável direto pelo cadastro correto de seu nome na plataforma de estudos.
Cláusula 8 – A carga horária inserida no certificado digital poderá ser consultada pelo aluno dentro de cada curso. A carga horária é a soma de tempo dos vídeos de cada aula, mais tempo médio necessário para estudos dos materiais disponibilizados e média de uso do suporte para dúvidas com os professores.
Cláusula 9 – Nossos cursos são classificados como livres e de atualização ou qualificação profissional, portanto não necessitam de portaria de regularização. No entanto, os certificados são válidos em todo o território nacional e podem constar no currículo profissional do aluno.
Cláusula 10 – Nosso CNPJ está registrado e autorizado a oferecer cursos nesta modalidade. Os certificados emitidos de forma eletrônica têm a mesma validade de certificados de cursos presenciais.
Cláusula 11 – O certificado é único por curso, exclusivo para cada aluno, individual e intransferível. Sua autenticidade poderá ser confirmada em nosso atendimento online.
Parágrafo único – Em caso de cancelamento, estornos ou cancelamentos unilaterais junto à operadora do cartão, o certificado é automaticamente invalidado pelo Instituto de Educação em RH.
7 – Das formas de pagamento
Cláusula 12 – No momento da contratação, o aluno deverá escolher a forma de pagamento mais adequada ao seu interesse. Entre elas, o Instituto de Educação em RH disponibiliza a opção via cartão de crédito, onde as compras podem ser pagas à vista ou parceladas de acordo com as condições descritas no site, e pagamento à vista via PIX ou boleto bancário.
Parágrafo único – O aluno é responsável pelo preenchimento correto dos dados necessários no ato da compra.
8 – Do tipo de cobrança
Cláusula 13 – Caso o aluno opte por pagar parcelado no cartão de crédito, a quitação do débito parcelado é de responsabilidade do mesmo junto à operadora do cartão.
9 – Da segurança
Cláusula 14 – O Instituto de Educação em RH garante hospedagem do seu conteúdo apenas em sítios seguros, criptografados, com conexão segura SSL.
Parágrafo primeiro – O Instituto de Educação em RH não armazena, em hipótese alguma, quaisquer dados sensíveis de pagamento em seus bancos de dados, ficando estes armazenados apenas nos intermediadores de pagamento para o processamento da compra.
Parágrafo segundo – É de responsabilidade do CONTRATANTE manter seu computador, dispositivos e redes seguras, e possuir computador com proteção adequada que evitem quaisquer problemas de segurança durante pagamentos online.
10 – Das regras de parcelamento
Cláusula 15 – Só é possível parcelamento de compras feitas por cartão de crédito, não sendo possível o parcelamento através de boleto bancário.
11 – Dos prazos e aprovação
Cláusula 16 – Para aquisições feitas através de boleto bancário, o prazo para liberação do acesso às aulas é de até 2 (dois) dias úteis por conta da compensação bancária. O aluno será notificado por e-mail quando da liberação.
Cláusula 17 – Para aquisições feitas pelo cartão de crédito ou PIX, o prazo será variável de acordo com os termos dos intermediadores de pagamento e prazos vigentes das operadoras de cartão de crédito.
12 – Da liberação dos cursos online
Cláusula 18 – Os cursos online são liberados para acesso imediatamente após aprovação do pagamento pela operadora do cartão de crédito, ou da compensação do boleto bancário ou PIX.
Cláusula 19 – Para pagamentos através de cartão de crédito, a liberação do curso é automática e depende da aprovação da transação pela própria operadora. Assim que uma assinatura é aprovada pela operadora, o pedido retorna o status de aprovado para nosso sistema, que automaticamente libera ao aluno o acesso aos cursos dentro da área de estudos, independente do dia (segunda à sexta, finais de semana ou feriados).
Parágrafo único – Para pagamentos através de boleto bancário ou PIX, a liberação do acesso dependerá da compensação bancária.
13 – Da liberação das aulas no curso de Certificação Sênior em Departamento Pessoal.
Cláusula 20 – A liberação dos módulos no curso de Certificação Sênior em Departamento Pessoal é feita de forma escalonada, conforme segue: Módulo de Cargos e Salários e Auditoria Trabalhista ocorrem após 8 dias da inscrição. Os demais módulos e bônus são liberados imediatamente após a inscrição.
Parágrafo único – Para obter acesso imediato ao conteúdo dos módulos de Cargos e Salários e Auditoria Trabalhista, o aluno deverá optar pela aquisição individualizada deles.
14 – Dos termos das operadoras
Cláusula 21 – Optando por pagamento através de cartão de crédito, o aluno é responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais vigentes pela operadora do cartão, não sendo o Instituto de Educação em RH responsável por aprovação, cancelamento ou consultas relativas às transações entre o aluno e a operadora do cartão de crédito ou instituições bancárias.
15 – Do cancelamento da aquisição dos cursos online
Cláusula 22 – A aquisição dos cursos online só poderá ser canceladas em até 7 (SETE) dias corridos a partir da data de sua aprovação ou renovação, conforme artigo 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). O cancelamento poderá ser feito neste período, através do suporte ao cliente disponibilizado pelo Instituto de Educação em RH.
Parágrafo único – O cancelamento da aquisição, seja por solicitação prévia junto ao Instituto de Educação em RH ou por solicitação unilateral junto à operadora do cartão (chargeback), ocasionará na interrupção total de acesso aos cursos e desvalidação imediata dos certificados já emitidos, sendo necessária quitação do valor cancelado para que o aluno volte a ter acesso aos conteúdos como cursos, suporte, certificado e demais materiais.
Cláusula 23 – O reembolso ou estorno de valores devem respeitar as regras legais citadas na Cláusula 20 deste instrumento e devem ser solicitados somente pelo aluno e/ou responsável pela aquisição. O reembolso proveniente de transações realizadas por intermédio da plataforma de pagamentos será solicitado pela equipe do Instituto de Educação em RH. No caso de cartão de crédito, a devolução do valor integral ocorre como reembolso ou estorno no próprio cartão, respeitando as regras de cada operadora e a data de fechamento da fatura de cada aluno. É importante lembrar que cada operadora possui regras distintas para data do reembolso, sendo o aluno responsável por consultá-las previamente junto a sua operadora de cartão de crédito. No caso de pagamentos por boleto ou PIX, a plataforma de pagamentos indicará a forma de devolução. Para pagamentos feitos via depósito, transferência, PIX ou boleto bancário, realizados diretamente ao Instituto de Educação em RH, sem o intermédio de plataforma de pagamentos, a devolução é feita através de depósito ou transferência na conta corrente do aluno em um prazo de até 10 dias úteis após solicitação.
Parágrafo único – Nas conformidades do código civil, a solicitação de cancelamento ou reembolso não deverão acontecer na prática de má fé ou intenção ilícita ou de aproveitamento para benefício próprio, lesando a empresa.
16 – Sobre dados salvos
Cláusula 24 – Ao cancelar seu curso, o aluno perderá todos os dados armazenados como progresso de estudo, dúvidas dos cursos, respostas dos professores, bem como perderá acesso aos demais benefícios concedidos no momento da aquisição após a efetivação do cancelamento.
Parágrafo único – O aluno que solicitar cancelamento do curso não terá direito à declaração ou certificado parcial do conteúdo já estudado.
17 – Da utilização do CHAT Online e atendimento via WhatsApp
Cláusula 25 – O Chat Online, seja através de serviço terceiro ou Chat via WhatsApp são canais utilizados apenas para dúvidas administrativas da plataforma de ensino. O Instituto de Educação em RH não oferecerá suporte técnico aos cursos através desse meio de comunicação. Para isso, o aluno possuirá um sistema de suporte às dúvidas disponível dentro de seus cursos.
18 – Do suporte às dúvidas
Cláusula 26 – Todas as dúvidas técnicas relacionadas aos cursos que o aluno estuda em nossa plataforma, sejam sobre conteúdo ou materiais, devem ser encaminhadas exclusivamente através da área de suporte localizada dentro de cada curso. O suporte estará disponível ao aluno enquanto sua assinatura relacionada ao plano escolhido estiver como Ativo.
Parágrafo primeiro – As dúvidas serão respondidas pelos professores do Instituto de Educação em RH em um prazo de até 3 dias úteis, contudo este prazo poderá variar de acordo com a complexidade da dúvida postada pelo aluno.
Parágrafo segundo – As dúvidas devem estar relacionadas ao conteúdo dos cursos. A postagem das mesmas deve conter o máximo de detalhes possíveis, para que sejam elucidadas de forma eficaz.
Inciso 1 – As respostas de dúvidas que não tenham relacionamento com o curso são facultativas pelos professores.
19 – Da política de privacidade e autoria
Cláusula 27 – A aquisição do acesso é de uso pessoal e intransferível.
Cláusula 28 – As aulas dos cursos só podem ser visualizadas dentro da plataforma de ensino.
Cláusula 29 – O Instituto de Educação em RH não libera e não permite o Download das aulas de cada curso. O aluno deverá estudar dentro de nossa plataforma online durante o período de vigência de acesso ao(s) curso(s).
Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do aluno que adquiriu o curso ou de qualquer usuário, não efetuar o download das vídeo aulas ou propagar o seu conteúdo, seja cobrando valores por isso ou de forma gratuita, sob pena de infração ao código penal, lei nº 2.848 de 1940 (código penal) Art. 184.
Inciso 1: O aluno poderá realizar o download dos materiais disponíveis apenas para uso próprio, sob pena de incorrer nas mesmas penalidades retro citadas.
20 – Das condições das promoções
Cláusula 30 – Aceitando esses termos, os alunos estão cientes de que o Instituto de Educação em RH poderá fazer promoções a qualquer momento sem aviso prévio, determinando valores e porcentagens de desconto para quaisquer cursos, formações ou planos de assinatura.
Parágrafo único – Os cupons disponíveis nas ações promocionais não são cumulativos.
21 – Das campanhas de lançamento com combos promocionais
Cláusula 31 – As campanhas de lançamento que oferecem combos promocionais e geralmente são divulgadas em landing pages especiais, não podem ser adquiridas com uso de cupons promocionais, pois essas campanhas já se encontram com valores promocionais.
Parágrafo único – O aluno deverá ler as regras de cada campanha bem como as regras descritas no rodapé das Newsletters ou disponíveis nas landing pages.
22 – Das políticas de descontos
Cláusula 32 – O Instituto de Educação em RH promoverá incentivos aos alunos com políticas de descontos a partir da segunda aquisição de cursos, visando contribuir com a continuidade na formação e torná-los mais aptos e capacitados para o mercado de trabalho.
Parágrafo primeiro – O aluno ativo e em vigência de qualquer curso do Instituto de Educação em RH, adquirirá o segundo curso com redução de 10% no valor total. Para isso será fornecido um cupom de uso exclusivo e único.
Parágrafo segundo – O aluno que adquirir dois cursos ao mesmo tempo, terá desconto de 10% em cada um deles. Para isso será fornecido um cupom de uso exclusivo e único.
Inciso 1 – Caso seja necessário efetuar a compra dos dois cursos de forma separada, o aluno usará o cupom nas duas aquisições de forma individual.
Inciso 2 – No caso do inciso anterior, o aluno que efetuar a compra de um dos treinamentos com 10% e não prosseguir com a aquisição do segundo, terá o valor do desconto cancelado e o valor emitido para pagamento em boleto único. O não pagamento incorrerá em todas as penalidades legais de inadimplência.
Inciso 3 – A política de descontos não é cumulativa com outras promoções obtidas em atendimento ao cliente.
23 – Dos pré-requisitos técnicos
Cláusula 33 – Para que o aluno tenha um bom desempenho ao assistir aos cursos online em vídeos, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 2MB.
24 – Renovação de acesso
Cláusula 34 – A renovação do acesso poderá ser solicitada ao final de cada período contratado, diretamente com o suporte administrativo do Instituto de Educação em RH, em até 07 dias contados do último dia de liberação.
Inciso 1 – Após os 07 dias do fim do acesso não será mais possível a renovação, devendo o aluno solicitar nova aquisição com os valores constantes no ato do pedido.
Parágrafo primeiro – O valor da renovação será baseado no que constar no ato da solicitação.
Parágrafo segundo – A renovação do período de acesso poderá ser feita da seguinte forma: acesso por mais 12 meses: o aluno pagará 80% do valor atualizado do curso / acesso por mais 06 meses: o aluno pagará 40% do valor atualizado do curso.
Parágrafo terceiro – O Instituto de Educação em RH não enviará notificação para avisar sobre a proximidade do encerramento do período de acesso, devendo o aluno guardar essa informação para programar seus estudos. Esses dados podem ser obtidos a qualquer tempo nos canais de atendimento do Instituto.
25 – Da atualização de conteúdos
Cláusula 35 – A cada mudança na legislação e procedimentos pertinentes ao conteúdo disponibilizado na contratação do curso, as aulas serão regravadas e disponibilizadas ao aluno dentro do seu período de acesso, sem que isso incorra em acréscimos de valores ou extensão no prazo em que poderá acessar o treinamento.
Cláusula 36 – O Instituto de Educação em RH tem o prazo de 30 dias para disponibilizar a atualização aos alunos, visto à necessidade de verificar sua efetividade e permanência após a divulgação do órgão responsável, no caso de procedimentos, e da publicação, no caso de alterações na legislação. Esse prazo pode ser postergado em mais 30 dias dependendo da complexidade do que foi alterado na legislação, pois demanda aprimoramento do conhecimento do professor.
Parágrafo único – Todo o conteúdo atual ofertado é disponibilizado no primeiro acesso, ou em até 7 dias, no caso do curso online de Certificação Sênior em Departamento Pessoal, e a liberação das atualizações é uma cortesia, por isso o prazo de acesso oferecido não será postergado em virtude da inclusão das mesmas.
26 – Alterações de preços e planos do serviço
Cláusula 37 – Ocasionalmente, poderemos alterar nossos planos de benefícios, bem como seus valores de forma temporária ou definitiva.
Parágrafo único – A alteração dos valores só atenderá para novas aquisições. O aluno que já adquiriu o curso não terá abatimento ou acréscimo nas mudanças dos preços que forem ocasionadas por demandas de mercado.
27 – Das políticas de trocas
Cláusula 38 – O Instituto de Educação em RH reserva o direito de apenas efetuar a troca de cursos mediante análise de histórico de acesso, valores, data de contratação e disponibilidade. Não será possível troca de cursos em modalidades diferentes, como online e presencial.
Parágrafo primeiro – A troca somente poderá ser solicitada em até 07 dias após a contratação, desde que todos os requisitos acima citados sejam verificados.
Parágrafo segundo – Caso o curso escolhido tenha valor superior ao curso antes contratado, o aluno deverá efetuar o pagamento da diferença de forma única, através de link disponibilizado pelo setor de cobranças do Instituto de Educação em RH.
28 – Garantias e isenção de responsabilidades
Cláusula 39 – Os cursos do Instituto de Educação em RH são fornecidos com aulas em vídeos com boa resolução e áudio e materiais de apoio em arquivos para download.
Parágrafo primeiro – O Instituto de Educação em RH não é responsável pela qualidade da sua conexão de internet e pela impressão dos materiais disponibilizados.
Parágrafo segundo – Estes termos não limitarão nenhuma garantia ou direito de proteção do consumidor não renunciáveis que as leis do seu país de residência concedem a você.
Parágrafo terceiro – Este contrato poderá ser revogado em pleno direito independente de quaisquer avisos, notificações ou interpelações caso o Instituto de Educação em RH tenha sua falência ou liquidação decretada.
Parágrafo quarto – Em caso de falência ou liquidação do Instituto de Educação em RH, os alunos matriculados terão seu acesso aos cursos e a todo seu histórico mantidos até o prazo final de acesso garantidos na aquisição.
29 – Das disposições finais
Cláusula 40 – Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas – SP para dirimir qualquer dúvida suscitada por este contrato, renunciando-se qualquer outro, por muito especial que seja.
Parágrafo único – Diante do exposto nas cláusulas dispostas acima, segue oficializada a parceria mediante a assinatura digital do Instituto de Educação em RH.
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO EM RH LTDA
CNPJ 27.927.188/0001-74